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Tag: autoridade competente
Qual o juízo competente para ajuizar ação de recuperação judicial?
Qual é o tribunal competente para homologar sentenças estrangeiras que precisam ser executadas aqui no Brasil?
Porque a autoridade nacional e responsável por dar uma definição mínima das figuras do controlador operador é encarregado?
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Foro competente para ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos
Qual seria o juízo competente para o processamento da execução ou das execuções?
E o Judiciário brasileiro competente para processar e julgar as ações?
Qual o órgão nacional competente para coordenar orientar controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a Segurança e saúde ocupacional?
Qual o conceito de principal estabelecimento para fins de definição do juízo competente do processo falimentar?
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei?
Quando o condutor desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes terá como penalidade artigo 195?
Tabelas de retenção de impostos na prestação de serviços 2022
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